Sentença do juiz da Vara 2ª Vara Criminal Especial da Fazenda Pública, Marcos Antònio Barbosa de Souza,foi publicada e vale para Professores e profissionais da educação efetivos, que tenham duas lotações de 25 (vinte e cinco) horas, como forma de incentivo à dedicação exclusiva na rede municipal de Vila Velha .
Por Wendell Lopes
O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vila Velha (ES), Marcos Antònio Barbosa de Souza, condenou a Prefeitura a pagar a incorporação de um percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento, como forma de incentivo à dedicação exclusiva na rede municipal de educação, nos termos da Lei Municipal nº 5.629/2015.
Na sentença publicada sob Processo Nº 0016207-72.2020.8.08.0035, o magistrado determina que o pagamento vale para os profissionais profissionais da educação efetivos, que tenham duas lotações de 25 (vinte e cinco) horas, como forma de incentivo à dedicação exclusiva na rede municipal de Vila Velha, no prazo de até 04 (quatro) anos de vigência do referido plano.
Além disso, Marcos Antònio esclarece que se trata de pagamento de valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e, ainda, com juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, incidindo ambos da data em que foi reduzido os pagamentos devidos aos profissionais da educação efetivos (REsp 1.495.146/MG, STJ).
Ainda conforme a ordem judicial de primeira instância, à qual cabe recurso, a Prefeitura deverá também pagar os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação.
O juiz ordena que a obrigação de fazer,a imediata e permanente a correta remuneração dos servidores público municipais que possuam 02 (duas) cadeiras no magistério.
OUTRO LADO
O Jornal Grande Vitória solicitou nesta segunda-feira (08) um posicionamento oficial à Prefeitura de Vila Velha sobre o assunto e, em nota, o Poder Executivo pontuou que ainda recorre da decisão judicial.
